A crise financeira vivida pelos municípios mineiros em detrimento do confisco de recursos principalmente do ICMS e do Fundeb pelo governo estadual levou a diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM) a se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias de Morais, para pedir mais um socorro. O encontro aconteceu na terça-feira, 6 de novembro, na sede do TJMG, em Belo Horizonte.
“Já pedimos socorro à Assembleia, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao STF, à PGR. Fizemos diversas ações e estamos aqui hoje pedindo ao Judiciário para que ele nos ajude que esses confiscos não mais aconteçam e o que pode ser feito para que os municípios recebam os atrasados”, declarou o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
A situação é grave. Mais de 300 prefeituras já ingressaram com ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais, com o auxílio da AMM, para recebimento dos repasses atrasados do ICMS, IPVA e do Fundeb. Já são 17 municípios que conseguiram decisões favoráveis e estão recebendo em dia o ICMS. “O que se quer é mais agilidade nas decisões. Que seja feita justiça, não estamos pedindo favor nenhum,”, completa Julvan Lacerda.
Após receber a diretoria da AMM e algumas dezenas de prefeitos, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, disse estar sensível às dificuldades dos gestores municipais, mas que a função do Poder Judiciário está limitada aos parâmetros da legislação. O presidente do judiciário mineiro ouviu manifestações de vários prefeitos, todos lamentando a falta de recursos para cumprir obrigações básicas.
Julvan Lacerda afirmou que a AMM deve ter, ainda essa semana, reuniões com o procurador-geral do MPMG, Darcy de Souza Filho, e com o governador eleito, Romeu Zema, para apresentar as demandas dos municípios e pedir apoio em suas soluções.
Crédito da foto de capa: Eric Bezerra (ASCOM TJMG)
Fonte: Portal AMM
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, celebrou, na quinta-feira, 1º de novembro, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de liberar a Telebras para prestar serviços de banda larga ao programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). Com a decisão, o MCTIC dará continuidade à implantação do programa Internet para Todos.
”Nas próximas semanas, já vamos iniciar o processo de levar internet de banda larga para todos os cantos do Brasil, para todas as unidades públicas de saúde e de educação dos municípios, estados e do governo federal”, afirmou o ministro, durante a solenidade em comemoração aos 21 anos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O Internet para Todos vai levar internet em alta velocidade para mais de 4 mil municípios que aderiram ao programa. Nas localidades indicadas pelas prefeituras, serão instaladas antenas para distribuição do sinal de internet. A conexão será feita via SGDC, de propriedade do governo brasileiro e que recebeu R$ 3 bilhões em investimentos. Em órbita desde maio de 2017, o satélite tem vida útil de 18 anos.
O programa não oferecerá conexão gratuita para os moradores das localidades. A população será atendida com pacotes de internet por hora (uma, três ou seis horas) ou por capacidade (250 Mb, 450 Mb e 1 Gb). Conforme definido pelo programa, os preços serão mais acessíveis do que aqueles atualmente praticados em áreas cobertas por sinais de celular, já que o Internet para Todos integra o Gesac e está isento de tributos.
Além dos convênios com as prefeituras, o MCTIC já firmou parcerias com o Ministério da Educação, para levar banda larga para todas as escolas públicas do país; com o Ministério da Saúde, para implantar internet em hospitais e postos de saúde, melhorando a gestão pública e a qualidade dos serviços prestados à população; e com o Ministério da Defesa, para garantir o monitoramento de 100% das fronteiras brasileiras, ampliando as ações de combate ao tráfico de armas e drogas.
Fonte: Portal AMM
Passados três anos da tragédia de Mariana, a Justiça Federal ainda ouve testemunhas no processo criminal envolvendo o episódio. Entre os réus estão o então presidente da mineradora Samarco, Ricardo Vescovi, e o então diretor-geral de Operações da empresa, Kleber Terra. Também respondem pelo crime 11 integrantes do conselho de administração da empresa, que são representantes da Vale e da BHP Billiton. As duas mineradoras são acionistas da Samarco.
Ao todo, 21 réus são julgados pelos crimes de inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual, que ocorre quando se assume o risco de matar sem se importar com o resultado da conduta. Um 22º réu responde por emissão de laudo enganoso. Trata-se do engenheiro da empresa VogBr, Samuel Loures, que assinou documento garantindo a estabilidade da barragem que se rompeu. A Samarco, a Vale, a BHP Billinton e a VogBR também são julgadas no processo.
Na última decisão tomada no âmbito do processo, ocorrida em 15 de outubro, o juiz Jacques Queiroz Ferreira cancelou audiências que estavam marcadas para outubro e novembro. Estavam previstos depoimentos de testemunhas de defesa. O magistrado optou pelo cancelamento com o objetivo de aguardar a publicação do inteiro teor de duas decisões de habeas corpus proferidas em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “É prudente que se suspenda a oitiva das testemunhas, visando evitar a prática de atos processuais inúteis”, escreveu o Jacques Ferreira no despacho.
Entre junho e outubro de 2018, foram ouvidas diversas testemunhas de acusação. Além das testemunhas de defesa, ainda estão pendentes depoimentos de outras testemunhas de acusação que deverão ocorrer em seus respectivos endereços. Três deles residem no Canadá. Ao todo, o processo deve ouvir mais de 200 testemunhas.
Memória
A tragédia de Mariana completa três anos hoje (5). Na ocasião, uma barragem da mineradora Samarco se rompeu liberando rejeitos de mineração no ambiente. No episódio, 19 pessoas morreram e comunidades foram destruídas. Houve também poluição da bacia do Rio Doce e devastação de vegetação. A ação criminal tramita na Justiça Federal de Ponte Nova (MG) desde novembro de 2016, quando foi aceita a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
No ano passado, o juiz chegou a manter a tramitação do processo suspensa por mais de quatro meses para verificar alegações feitas pelas defesas de Ricardo Vescovi e Kleber Terra. Eles pediam a anulação da ação, sob o argumento de que foram usadas provas ilegais, como escutas telefônicas que teriam sido feitas fora do período determinado judicialmente. Em novembro de 2017, o magistrado considerou a solicitação improcedente e determinou a retomada do trâmite.
Procurado pela Agência Brasil, o MPF disse em nota que espera pela marcação dos depoimentos das testemunhas de defesa. “Não é possível prever uma data para conclusão do julgamento”, acrescenta o texto. A denúncia apresentada em 2016 pede que os réus sejam submetidos ao júri popular. Além do processo criminal, o MPF também moveu uma ação civil pública voltada para a reparação ambiental e socioeconômica, onde estima os prejuízos da tragédia em R$ 155 bilhões.
No mês passado, houve um acordo com as mineradoras, que envolve mudanças na condução das ações em curso, o que implicará na extinção de pedidos que constavam na ação civil pública.
Fonte: Agência Brasil
Para colaborar com a implementação do PNE (2014-2024), o Tribunal de Contas da União deverá concentrar esforços em ações que possam contribuir para o atingimento dos objetivos. A relatoria é do ministro Walton Alencar Rodrigues
De acordo com essa fiscalização, das 20 metas do PNE, 14 não devem ser cumpridas até 2024, ou serão cumpridas intempestivamente, no caso de metas cujo prazo final é anterior, ou, ainda, serão cumpridas apenas parcialmente. O Tribunal alertou para a necessidade de mobilização e articulação das três esferas do Poder Público.
O trabalho da Corte de Contas traz projeções para os indicadores de determinadas metas, feitas por meio de regressão linear, utilizando como referência os índices medidos nos anos anteriores, desde 2004. Assim, são sinalizados pelo Tribunal diversos riscos potenciais ao alcance das metas previstas no PNE 2014-2024.
“Embora não ignore que já foram realizadas algumas fiscalizações envolvendo estratégias do PNE, considero que, a partir de agora, é fundamental concentrar forças em ações de controle que possam efetivamente contribuir para o alcance das metas. Esta Corte não deve se contentar em colher dados e informá-los aos diversos órgãos envolvidos”, asseverou o ministro-relator.
Para Walton Alencar Rodrigues, os esforços do TCU devem se concentrar “na realização de ações de controle efetivas, que gerem benefícios para a sociedade. Para a realização dessas ações o Tribunal não deve poupar esforços”.
Para tanto, o Tribunal de Contas da União determinou ou recomendou uma série de medidas aos órgãos governamentais relacionados ao atingimento das metas do PNE. Ao Ministério da Educação (MEC), foi determinado que encaminhe ao TCU relatório contendo avaliação acerca da possibilidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, indicando as correções necessárias para o seu alcance e a execução física e financeira das ações orçamentárias e dos programas e políticas relacionados.
Por envolver a colaboração dos diversos entes federados, a lei que criou o PNE determinou a criação da instância permanente de negociação e cooperação federativa. A instância foi criada por Portaria do MEC. No entanto, o TCU não verificou evidências de seu funcionamento efetivo. Por isso, a Pasta deverá informar as datas das reuniões a serem realizadas em 2018, bem como as pautas definidas para cada encontro. A partir de agora, e nos próximos anos, todas as reuniões da instância permanente de negociação e cooperação federativa deverão ser informadas à Corte de Contas até 30 dias após a realização.
O Tribunal também determinou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Ministério da Educação que, em conjunto, encaminhem estudo de viabilidade acerca da criação do benefício adicional de que trata a estratégia 9.4 do Plano Nacional de Educação, que se refere à educação de jovens e adultos. Deverá ser enviado ainda relatório com informações sobre as ações para estimular a demanda e a frequência escolar nesse público.
Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá avaliar se considera conveniente a recomendação do TCU para que colete os dados necessários à aferição anual do acesso à educação básica da população de quatro a dezessete anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a possibilitar o acompanhamento da Meta 4 do PNE.
Sobre essa mesma meta, caberá, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), avaliar se adotará, nos próximos relatórios do Plano Nacional de Educação, indicador sobre o percentual desses alunos com características especiais com acesso à educação básica.
Fonte: Portal TCU