O presidente Michel Temer participa hoje (19) à tarde do Encontro dos Municípios Brasileiros – Avanços da Pauta Municipalista, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Participam também ministros, parlamentares e prefeitos. Uma das principais preocupações dos prefeitos e secretários municipais de Saúde são as mudanças no Programa Mais Médicos.
A CNM, na semana passada, divulgou notas em que demonstrou preocupação com a saída dos profissionais cubanos do programa. Segundo a nota de sexta-feira (16), foi feito um apelo ao Ministério da Saúde e à Presidência da República para novas medidas sejam apresentadas até sexta-feira (23).
A entidade protocolou ofício na Embaixada de Cuba solicitando a permanência dos profissionais cubanos até o fim do ano, bem como a abertura de negociação com a confederação e o governo brasileiro para que busquem alternativas para garantir o atendimento à população brasileira.
De acordo com a nota do CNM, entre os 1.575 municípios que têm somente médico cubano do programa, 80% possuem menos de 20 mil habitantes. O receio é que a ausência dos profissionais de Cuba leve à desassistência básica de saúde a mais de 28 milhões de pessoas.
O presidente eleito Jair Bolsonaro reiterou ontem (19) a decisão de manter as exigências aos profissionais de Cuba. Entre as medidas, estão fazer o Revalida – prova que verifica conhecimentos específicos na área médica, receber integralmente o salário e poder trazer a família para o Brasil. Também disse que sua decisão é baseada no fato de os médicos cubanos serem tratados como escravos pelo governo de Cuba que decidiu deixar o programa após as declarações de Bolsonaro.
PPPs municipais
No encontro com os prefeitos, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, vai apresentar o Programa Federal de Apoio às Concessões e PPPs Municipais. A política pública de apoio às concessões e PPPs tem como foco incentivar investimentos em infraestrutura e a melhoria na qualidade dos serviços nos municípios.
A disposição é para estimular a estruturação de projetos de parceria principalmente para os setores de saneamento básico (ênfase em abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos), iluminação pública e mobilidade urbana.
Os programas são coordenados pelo Ministério do Planejamento, em parceria com o Ministério das Cidades, e executados pela Caixa.
Reuniões
Além de participar do encontro com os prefeitos, Temer coordena hoje reunião com três ministros e dois secretários, no Palácio do Planalto. Participam os ministros de Minas e Energia, Moreira Franco, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, e da Secretaria de Governo da Presidência, Carlos Marun.
Também estarão presentes o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Marcos Abbott Galvão, o secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional, General Stumpf, e o presidente da Eletrobrás, Wilson Ferreira Júnior.
O presidente também tem uma reunião marcada com a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, no Planalto.
Fonte: Agência Brasil
O Governo de Minas Gerais avança na desburocratização e modernização do serviço público prestado aos usuários. Foi publicado, nesta terça-feira (13/11), no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 47.530, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública direta e indireta.
O decreto integra o rol de medidas lançadas pelo Estado nos últimos anos com a finalidade de simplificar e agilizar o atendimento ao cidadão, assegurando a transparência, a igualdade no tratamento, a utilização de linguagem simples e compreensível, o cumprimento de prazos e normas, a acessibilidade e a cortesia no atendimento. Destaca-se, ainda, a vedação a qualquer tipo de discriminação.
“O Estado dá mais um importante passo com a publicação deste decreto. A desburocratização e a modernização do serviço público vêm para qualificar ainda mais o atendimento prestado ao usuário em Minas Gerais. A partir de agora, a relação do cidadão com o Estado vai ser mais harmoniosa e seguir critérios que privilegiam a simplificação dos processos”, esclarece o ouvidor-geral do Estado de Minas Gerais em exercício, Antônio Fernando Máximo.
O ouvidor-geral em exercício também destaca que o decreto fortalece o papel das ouvidorias públicas, que devem promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Cabe às ouvidorias públicas receber, analisar, acompanhar e responder às manifestações recebidas de usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias.
Além disso, fica a cargo das ouvidorias públicas elaborar relatório anual de gestão consolidando as informações relativas às manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
“As ouvidorias ganham ainda mais eco dentro das administrações públicas, tornando-se em importantes mecanismos de participação social. A partir de agora, o Estado terá a oportunidade de ouvir e atender cada vez melhor o cidadão. É um marco para a administração pública estadual”, frisa o ouvidor-geral em exercício.
Fórum Permanente das Ouvidorias
O decreto também institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual, a fim de integrar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pela administração pública direta e indireta. O Fórum tem o objetivo de coordenar e articular as atividades das ouvidorias e de promover o compartilhamento das informações entre as entidades.
Integram o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual: Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), como coordenadora; ouvidorias especializadas da OGE; ouvidorias dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e na inexistência destas, as unidades responsáveis pelas atividades de ouvidoria.
Clique aqui para ler o decreto na íntegra.
Fonte: Agência Minas
O Programa Academia da Saúde abre seleção para construção de novos polos por meio de recursos de Programa/Ação. Os recursos de Programa/Ação são a dotação orçamentária na qual as entidades públicas e privadas têm a iniciativa de cadastrar propostas de projetos mediante programas previamente elencados pelo órgão público concedente.
Para pleitear habilitação ao incentivo, o município deve acessar o Sistema de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (SISPROFNS) e clicar no ícone Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas (http://proposta.saude.gov.br/loginEntidade.jsf). O acesso é feito utilizando o CNPJ e senha do Fundo Municipal de Saúde. O município deverá selecionar a opção “Indicação de Objetos por Programa”, após selecionar “Academia da Saúde”. O valor disponível é de R$ 125 mil reais, referente a construção do polo de Academia da Saúde, Porte intermediário.
Após a indicação, será direcionado ao SISMOB 2.0 para preencher as informações referentes à solicitação. Os critérios para habilitação levarão em conta os princípios da equidade, observado o percentual de cobertura da Estratégia Saúde da Família.
A publicação de portaria de habilitação está condicionada à classificação do município de acordo com os critérios estabelecidos acima, bem como disponibilidade de recursos orçamentários na data de publicação da Portaria.
A Portaria nº 3.582, de 06 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2018, dispõe sobre a aplicação de recursos aprovados pela Lei 13.658, de 07 de maio de 2018, que abriu crédito especial, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, cabendo ao Ministério da Saúde, crédito orçamentário na ação 20YL com a finalidade de permitir a Estruturação de Academias da Saúde.
O incentivo de que trata esta Portaria tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal a construção de espaços físicos para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.
Prazos
O período para cadastro e envio da proposta de solicitação de Polos da Academia da Saúde é de 15 dias úteis a partir da publicação da Portaria, ou seja, o sistema ficará disponível para cadastro até 03 de dezembro de 2018.
A Academia da Saúde é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos do Programa Academia da Saúde. Esses polos são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados. Desde 2011/2012 não havia recursos de programa para construção de polos.
Confira o Manual de Monitoramento do Programa Academia da Saúde
Mais informações: http://portalms.saude.gov.br/sismob/
Fonte: AMM
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou em seu portal institucional o cronograma de repasses aos fundos municipais. Foram informados os dias do mês em que serão feitos cada repasse da Saúde, mas é necessário que os gestores municipais fiquem atentos às transferências e às políticas a que se referem cada um.
De acordo com a publicação, mensalmente, nos dias 5, 10, 15, 25 e 30 recursos federais entrarão nas contas municipais da saúde. O cronograma auxilia a área da Contabilidade e monitoramento de recursos, e auxilia os gestores com o custeio da área, uma vez que a Portaria 3.992/2017 unificou os blocos de repasses em conta bancária única.
Com as datas, os gestores saberão o que ingressa na conta e para qual Ação e Serviço de Saúde esse repasse deve ser associado. É importante ressaltar que o FNS deve aprimorar o formato e o conteúdo dos repasses feitos aos municípios, já que existem diversas queixas de falta de informação, dos recursos enviados aos cofres, dos gestores dos fundos municipais.
Fonte: AMM