Mais de 500 pessoas participaram da abertura do VIII Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal e da V Jornada de Contabilidade Pública na manhã desta terça-feira, 23 de outubro, no auditório Vivaldi Moreira, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em Belo Horizonte. Promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), o evento segue até quinta-feira (25), com uma programação intensa de palestras com temas relevantes aos contadores e profissionais da área.

A cerimônia de abertura contou com a presença do 3º vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, representando o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda; do presidente do TCE-MG, conselheiro Cláudio Terrão, e da presidente do CRCMG, Rosa Maria Abreu Barros. Em sua fala, Rui Ramos destacou que a diretoria da AMM tem procurado, desde o início do mandato, “qualificar os servidores municipais, não só para cumprir a legislação e as exigências do Tribunal de Contas e dos órgãos controladores, mas, principalmente, buscando mais qualidade dos serviços prestados à nossa população de cada um dos 853 municípios”.

O representante da AMM reiterou sua preocupação com o fechamento das contas e disse que espera que a participação dos contadores dos municípios nesse evento possa auxiliar nessa questão. “Será um grande desafio, em função dos atrasos de repasses, cumprir os índices constitucionais e também continuar prestando serviço à população. Tivemos uma reunião recente aqui no TCE e eles prometem olhar com bons olhos, mas nada foi oficial”.

Para o presidente do TCE-MG, Cláudio Terrão, a parceria com AMM e CRC é importante para que o Tribunal possa exercer a questão da pedagogia e da capacitação. “O cidadão precisa, de alguma forma, compreender essa linguagem tão técnica e complexa que é a contabilidade. Esse é o grande desafio em relação ao evento, de começarmos a refletir o papel da contabilidade na transparência na evidenciação dos grandes problemas sociais e resultados práticos trazidos pela administração para o cidadão”, disse.

“Quando pensamos no CRC, no TCE, não tem como não pensar na AMM. Eu vejo esse tripé como a grande alavancagem para discussões da área pública, que hoje são tão importantes para o nosso dia-a-dia e para a sociedade, como um fator de proteção social”, reforçou a presidente do CRC-MG, Rosa Maria Abreu Barros. Ela destacou a importância do momento vivido pelos contadores. “A discussão dessas novas normas deve nascer desses eventos e da capacitação do profissional da gestão pública. Esse é o nosso desafio”.

O encontro terá ainda com a participação de especialistas renomados, como de Flávia Araújo e Silva, mestre em Ciências Contábeis e Controladoria pela UFMG e coordenadora de Contabilidade do TCEMG; do controlador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais, Tiago Fantini Magalhães; do conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Milton Mendes Botelho; do auditor federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, Renato Perez Pucci; do superintendente da Controladoria Regional da União, Breno Alves Cerqueira; e da assessora do Tesouro Estadual da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), Carla Renata Leal Carneiro.

A programação está disponível no hotsite do evento (clique aqui).

Fonte: Portal AMM

TCU, Câmara dos Deputados e Senado pretendem adotar iniciativas conjuntas de proteção ao meio ambiente e multiplicá-las aos Estados e municípios.

Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal e Câmara dos Deputados realizarão o 1º Seminário Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, nos dias 6 e 7 de novembro, no auditório do TCU, em Brasília. O evento é voltado aos servidores públicos em geral e para outros grupos que tenham interesse no tema.

Na ocasião será firmado acordo de cooperação entre as três instituições para articulação da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo. O trabalho da Rede almeja também o envolvimento futuro do Legislativo distrital, estadual e municipal, a fim de disseminar por todo o país as boas práticas adotadas pelas instituições e viabilizar iniciativas conjuntas em benefício da sustentabilidade. 

O seminário e a atuação em Rede buscam contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), instituídos pela Organização da Nações Unidas (ONU) e integrantes da Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário. Além disso, o seminário e a Rede estão em sintonia com o Acórdão 1.056/2017-TCU-Plenário, que, entre outros requisitos, criou o Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA) para permitir a cada órgão identificar o respectivo grau de maturidade na área.

O evento abordará temas como sustentabilidade e acessibilidade na Administração Pública, trabalho em redes para a sustentabilidade, planos de logística sustentável de referência e iniciativas práticas para eficiência energética, construções sustentáveis e soluções em recursos hídricos.

As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

Fonte: Portal TCU

Deputados e senadores reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira , 17 de outubro, decidiram derrubar o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. A matéria segue para a promulgação.

Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria (Lei 13.708/2018), mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste. Foi mantido apenas o veto que determina que, a partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional cria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário e viola a iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração.

Fonte: Portal AMM

Na última sessão plenária (10), o Tribunal de Contas da União julgou auditoria destinada a avaliar a ação orçamentária de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ação 1D73.

A ação é implementada por meio de contratos de repasse firmados entre a Caixa Econômica Federal (Caixa), representando o Ministério das Cidades, como instituição mandatária da União, e municípios ou estados. De 2008 a 2017, foram empenhados R$ 13,9 bilhões e, entre os anos de 2014 a 2017, 87% dos recursos foram destinados a obras de pavimentação urbana ou serviços de recapeamento.

Dentro do escopo da auditoria, foram examinados aspectos da formulação, implementação, controles e monitoramento dos resultados da política pública definida pela Ação 1D73.

O Tribunal constatou que a política pública não é precedida de um diagnóstico da situação-problema associado ao seu objetivo-chave, que é “fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade”. Verificou-se também que inexiste uma métrica associada a essas transformações urbanísticas estruturais pretendidas, uma vez que não se conhece apropriadamente o problema e não se sabe de forma clara o que deve ser alcançado.

Outro ponto que merece destaque é a ausência de evidências de que a Ação 1D73 seja a melhor forma de a União contribuir para resolver os problemas de urbanização dos municípios para os quais transfere recursos. Isso se dá em razão de que não houve um levantamento de alternativas de diferentes possíveis soluções para a resolução do problema, tampouco houve análise que estimasse a relação custo-benefício de cada alternativa durante a fase de formulação da política pública.

Conclui-se, ainda, que o custo de implementação dessa política é desconhecido, embora o controle de custos para a avaliação dos resultados das políticas públicas seja uma exigência legal, trazida desde 2008 pelas sucessivas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, não se sabendo quanto custa e não se medindo o alcance de seu objetivo-chave, não é possível saber se houve geração de valor público na implementação da ação de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Diante disso, o TCU decidiu por determinar ao Ministério das Cidades que implante medidas corretivas com o objetivo de propiciar o monitoramento e a avaliação da política pública, bem como informar ao Congresso Nacional acerca das constatações.

O benefício esperado da deliberação é provocar uma reavaliação da política por parte do Ministério das Cidades, envolvendo também o Congresso Nacional, que é a instância tomadora de decisão quando se trata da avaliação do mérito dessas políticas públicas, como a de Desenvolvimento Urbano.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário

Processo: TC 015.327/2017-9

Sessão: 10/10/2018

Fonte: Portal TCU