Secretaria de Fazenda divulga a escala de pagamento do mês de dezembro
Após mais uma reunião com a Comissão de Acompanhamento da Folha de Pessoal, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulgou a escala de pagamento do mês de dezembro.
O calendário apresentado aos representantes dos sindicatos dos servidores do Poder Executivo ficou assim estabelecido:
● 1ª parcela: dia 13/12 (quinta-feira) – até R$ 2.000,00 para todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas);
● 2ª parcela: dia 28/12 (sexta-feira) – o valor restante do salário para todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas).
Nesta sexta-feira, também ficou definido um novo encontro da Comissão para tratar do 13°. A reunião está marcada para a semana que vem, dia 14.
Fonte: Agência Minas
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Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta
O prazo para justificar a ausência no primeiro turno das eleições deste ano, realizado no dia 7 de outubro, encerra-se nesta quinta-feira (6). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que não votaram no primeiro turno precisam regularizar sua situação eleitoral.
A justificativa pode ser feita pela internet, no Sistema Justifica, disponível nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs), no menu de serviços ao eleitor. Neste caso, o eleitor deve preencher o formulário online, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O sistema emite o protocolo para acompanhamento do pedido.
O eleitor também pode ir a um cartório eleitoral, preencher o formulário disponível nesses locais e nos portais dos tribunais eleitorais. A documentação deve ser entregue pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviada por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor é inscrito. É preciso anexar ao formulário a comprovação do motivo da ausência nas eleições.
Residentes no exterior
Os brasileiros residentes no exterior inscritos para votar, mas que não compareceram às urnas, também precisam justificar a ausência.
Nesse caso, o requerimento de justificativa eleitoral deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e da comprovação do motivo da ausência. A justificativa pode ser entregue nas representações diplomáticas brasileiras ou enviada pelo Sistema Justifica.
Fonte: Agência Brasil
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Defesa Civil apresenta plano de emergência para o período chuvoso
A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), vinculada ao Gabinete Militar do Governador, lançou o Plano de Emergência Pluviométrica 2018/2019. O plano, que já foi enviado às prefeituras, esclarece, passo a passo, como os municípios devem agir para, junto com o Estado, garantirem a integridade da população durante o período chuvoso.
O documento contempla a elaboração dos planos de contingência, o cenário climatológico para os próximos meses e as ações de resposta a possíveis desastres. Os envios de alertas, a decretação de situação de anormalidade, a assistência humanitária e o funcionamento do plantão também são detalhados no plano.
O suporte na elaboração e customização dos Planos de Contingência de Chuvas é uma das principais ações de prevenção, mitigação e preparação desenvolvidas pela Cedec nos municípios. Eles são analisados e, quando necessário, são sugeridas adequações. Além disso, a Cedec orienta, apoia e participa de exercícios simulados nos mais diversos municípios mineiros.
Saiba mais aqui, no site www.defesacivil.mg.gov.br
Fonte: AMM
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Governo Federal libera crédito suplementar para municípios concluírem obras inacabadas
O Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa Nº 26 que libera crédito suplementar para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal a concluírem obras inacabadas. A determinação permite que os entes federados solicitem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para finalizar empreendimentos contratados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contratados até 30 de junho de 2017.
O financiamento pode ser solicitado para obras dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte.
A norma altera a Resolução CCFGTS Nº 887, de 15 de maio de 2018, que previa operações de crédito somente para obras de financiamento com recursos do FGTS. As operações de crédito suplementar estão previstas no orçamento anual do Fundo.
Mais informações aqui na Instrução Normativa nº 26.
Fonte: AMM
Foto: Divulgação/Agência Brasil
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Governo Federal libera crédito suplementar para municípios concluírem obras inacabadas
O Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa Nº 26 que libera crédito suplementar para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal a concluírem obras inacabadas. A determinação permite que os entes federados solicitem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para finalizar empreendimentos contratados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contratados até 30 de junho de 2017.
O financiamento pode ser solicitado para obras dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte.
A norma altera a Resolução CCFGTS Nº 887, de 15 de maio de 2018, que previa operações de crédito somente para obras de financiamento com recursos do FGTS. As operações de crédito suplementar estão previstas no orçamento anual do Fundo.
Mais informações aqui na Instrução Normativa nº 26.
Fonte: AMM
Foto: Divulgação/Agência Brasil
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Prefeituras têm até 7 de dezembro para se inscreverem em chamamento público do BDMG
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançou chamamento público para apoiar municípios em projetos de infraestrutura com prazo até 7 de dezembro de 2018 para a inscrição de projetos a serem desenvolvidos em 2019.
Podem ser inscritas iniciativas de Parceria Público-Privada (PPP) ou concessão comum de municípios de todos os portes. As áreas prioritárias são iluminação pública e manejo de resíduos sólidos.
O edital com os anexos estão publicados em www.bdmg.mg.gov.br/setor-publico.
Fonte: AMM
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Estado reforça ações contra a prática de assédio moral no serviço público
Decreto moderniza e aperfeiçoa o fluxo e o tratamento das denúncias de assédio moral no âmbito da administração pública estadual
Em Minas Gerais, as diretrizes que tratam da prevenção e da punição para os casos de assédio moral no âmbito do Poder Executivo estão descritas na lei complementar nº 116/2011. Outro importante dispositivo é a lei nº 22.404/2016, sancionada pelo governador Fernando Pimentel, que cria a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral.
Além destas leis, a partir de agora o combate ao assédio moral na administração pública estadual ganha o reforço do decreto nº 47528, que possibilita o registro da reclamação mediante acesso ao sistema informatizado disponibilizado pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE) – o documento também ser preenchido presencialmente nas unidades de recursos humanos ou na própria OGE.
Desse modo, o servidor público estadual que se sentir agredido por esta prática, bem como a autoridade da própria unidade de trabalho, deverá abrir a manifestação sobre indícios de práticas que possam ser configurados como assédio moral.
Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.
A desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, o desrespeito a limitação individual decorrente de doença e a descriminação são exemplos da prática de assédio moral.
Grupo de trabalho
O Governo de Minas Gerais, por meio da OGE, constituiu um grupo de trabalho envolvendo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), através da subsecretaria de Gestão de Pessoas, e a Controladoria Geral do Estado (CGE) visando modernizar os procedimentos e os fluxos que envolvem as denúncias de assédio moral. O grupo de trabalho tem como foco a prevenção, a informatização e a tentativa de conciliação do conflito entre as partes e a punição.
Para a Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, Warlene Drumond, “o desafio a partir da publicação do decreto é implementar políticas de conscientização e prevenção a esse mal que causa mazelas a saúde do trabalhador, bem como ao ambiente organizacional”.
“A Seplag em conjunto com outros órgãos, vem desenvolvendo ao longo dos últimos anos cursos, seminários e capacitações de servidores para tratar o tema”, completa Warlene.
Punições
Não havendo a conciliação, a OGE deverá encaminhar o processo para a CGE que deverá, no prazo de 30 dias, fazer o juízo de admissibilidade da denúncia. Caso a denúncia seja aceita, a CGE deverá instaurar um processo administrativo (PAD).
Como punição ao assédio moral, está prevista a repreensão, suspensão, demissão, perda do cargo comissionado ou função gratificada para os casos em que não for obtida a conciliação entre as partes. O servidor público também está sujeito à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos.
Para o ouvidor geral do Estado em exercício, Antônio Fernando Máximo, “a informatização dos processos vai proporcionar a OGE maior controle e resolutividade, uma vez que agora foi estabelecido prazos para tramitação, tentativa de conciliação e conclusão dos processos. ”
Clique aqui para ler, na íntegra, o decreto nº 47.528.
Foto: Freepik
Fonte: Agência Minas
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Cemig lança campanha de negociação de débitos para seus consumidores
Clientes terão facilidades para quitar as faturas em atraso com a empresa. Condições de parcelamento são diferenciadas e dependem do número de guias vencidas
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Os clientes que possuem débitos com a Cemig terão, até o dia 21 de dezembro, uma ótima oportunidade para quitar suas contas em atraso. A empresa lançou, nesse mês, a Campanha de Negociação de Débitos que pretende regularizar a situação de cerca de 500 mil consumidores que possuem faturas em atraso.
As condições de negociação serão diferenciadas. Serão concedidos benefícios como isenção de multa e juros para pagamento à vista e opções de parcelamento mais atrativas, e muitos consumidores poderão aproveitar o recebimento do 13º salário para colocar em dia a situação junto à empresa.
Para atender à demanda da capital mineira, a Cemig criou uma estrutura exclusiva no prédio da Rua Itambé no 114, bairro Floresta, na região Central. A Região Metropolitana de Belo Horizonte representa 25% dos consumidores que possuem alguma pendência financeira com a empresa. Além disso, a Cemig disponibilizou, com exclusividade, o número de telefone 0800 721 7003 para negociação e parcelamento das dívidas.
O superintendente de Gestão da Receita da Cemig, Helton Diniz, destaca que os clientes em débito podem negociar a dívida por meio do telefone 0800, que estará de plantão no horário entre 9h e 21h, de segunda a sábado, ou, ainda, por meio do site Cemig Atende (www.cemig.com.br), onde inclusive a taxa de juros é menor. Caso o cliente prefira, pode negociar presencialmente em uma das agências da Rede Cemig Fácil mais próxima.
“Alertamos que os parcelamentos poderão ser realizados pelo titular da fatura – mediante a confirmação dos dados cadastrais no contato telefônico ou apresentação do CPF ou RG nas Agências de Atendimento – ou representante legal com a devida documentação e procuração para esse fim”, destaca.
Ainda de acordo com Diniz, as condições de negociação são atrativas e variam de acordo com o número de faturas vencidas. Os clientes poderão obter mais detalhes nos canais de atendimento da companhia.
“Essa é uma ótima oportunidade para que os clientes que possuem débitos com a Cemig possam negociá-los e quitá-los evitando a suspensão do serviço de energia ou inclusão no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. A empresa entende o momento econômico difícil que o País está passando e espera facilitar a quitação das faturas em atraso”, afirma Diniz.
A Cemig utiliza, há vários anos, diversas ferramentas de comunicação com o cliente, para evitar a inadimplência. As medidas adotadas pela empresa são: envio de e-mail, mensagem de texto via celular (SMS), carta cobrança, notificação por meio de carta, visando evitar a inscrição do titular no serviço de proteção ao crédito, e contato telefônico.
Fonte: Agência Minas
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Criação do Conselho de Gestão Fiscal é aprovada em comissão da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na tarde desta terça-feira, 27 de novembro, o PL 3744/2000 que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento. A matéria fez parte de uma reivindicação de prefeitos durante a Mobilização Municipalista em Brasília na semana passada promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Uma das principais mudanças sugeridas pela proposta é que o CGF seja efetivamente constituído por representantes de todas as esferas de Governo e que seus membros sejam indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto, como a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a CNM, representando os interesses dos municípios brasileiros.
Vale destacar que o Conselho de Gestão Fiscal está previsto no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, decorridos mais de 17 anos, sua criação nunca foi concretizada, apesar das inúmeras iniciativas do Parlamento brasileiro. Como a LRF dispõe que a composição e a forma de funcionamento do CGF dependem de uma Lei que o regulamente, na ausência dessa regulamentação, todo o poder tem sido concentrado no Poder Executivo Federal, mais particularmente na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão central de contabilidade da União.
O PL 3.744 foi aprovado por unanimidade pela CFT e, anteriormente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto é conclusivo, mas pode ter recurso contra a apreciação conclusiva para ir a Plenário. Se não houver esse recurso dentro do prazo previsto, a proposição segue para o Senado.
Fonte: AMM
Foto: Agência Câmara.
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Secretaria de Estado de Esportes lança edital para convênio com foco em municípios de baixo IDHM
Podem participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O prazo para inscrição vai até a próxima quinta-feira (29/11)
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A Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) abriu o edital para seleção de projetos para Lei de Incentivo ao Esporte-ICMS Corrente, com foco para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Serão selecionados pré-projetos que trabalhem a promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas Gerais, na dimensão esportiva “educacional” — conforme definição do Decreto Estadual 46.308/2013 — e que tenham dificuldade de captação de recursos.
Podem participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O valor do repasse será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) conforme indicado no “Projeto Esportivo Padrão”, repassados por meio do convênio que será firmado.
As prefeituras deverão enviar, para o e-mail lei.incentivo@esportes.mg.gov.br, o pré-projeto esportivo, acompanhado de cópia (frente e verso) e documento de identidade do prefeito ou prefeita. O prazo para inscrição vai até a próxima quinta-feira (29/11).
Os municípios interessados devem estar devidamente regulares no Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi) e no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin) na data da verificação pela equipe técnica.
A seleção dos projetos também considerará três critérios: histórico de captação da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação; o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal),para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.
O edital e demais informações estão disponíveis no site incentivo.esportes.mg.gov.br.
Fonte: Agência Minas
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