A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na tarde desta terça-feira, 27 de novembro, o PL 3744/2000 que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento. A matéria fez parte de uma reivindicação de prefeitos durante a Mobilização Municipalista em Brasília na semana passada promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Uma das principais mudanças sugeridas pela proposta é que o CGF seja efetivamente constituído por representantes de todas as esferas de Governo e que seus membros sejam indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto, como a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a CNM, representando os interesses dos municípios brasileiros.

Vale destacar que o Conselho de Gestão Fiscal está previsto no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, decorridos mais de 17 anos, sua criação nunca foi concretizada, apesar das inúmeras iniciativas do Parlamento brasileiro. Como a LRF dispõe que a composição e a forma de funcionamento do CGF dependem de uma Lei que o regulamente, na ausência dessa regulamentação, todo o poder tem sido concentrado no Poder Executivo Federal, mais particularmente na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão central de contabilidade da União.

O PL 3.744 foi aprovado por unanimidade pela CFT e, anteriormente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto é conclusivo, mas pode ter recurso contra a apreciação conclusiva para ir a Plenário. Se não houver esse recurso dentro do prazo previsto, a proposição segue para o Senado.

Fonte: AMM
Foto: Agência Câmara.

Podem participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O prazo para inscrição vai até a próxima quinta-feira (29/11)

Ao todo, são 32 itens temáticos de informação que podem ser consultados em um único endereço virtual, a qualquer tempo, sem restrições

O portal da transparência do Meio Ambiente, desenvolvido por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), está disponível, a partir desta sexta-feira (23/11), a toda sociedade, no endereço transparencia.meioambiente.mg.gov.br.

No portal, de forma irrestrita, estão disponíveis informações sobre licenciamentos ambientais, como, por exemplo, licenças ambientais concedidas com respectivos pareceres técnicos e certificados, autos de infração aplicados, barragens de rejeitos e de resíduos, áreas contaminadas, descrições dos acidentes e emergências ambientais ocorridos em Minas Gerais, mapeamentos diversos, entre outros.

São 32 itens temáticos de informação que podem ser consultados em um único local, a qualquer momento. “Desta forma, o Sisema reafirma seu compromisso com a transparência nas informações ambientais, na certeza de que a sociedade civil é um forte aliado na melhoria da gestão dos serviços e atos praticados pelo órgão ambiental, e que cuidar do meio ambiente é direito e dever todos”, afirma o subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Diogo Franco.

As ações referentes ao portal da transparência ambiental se iniciaram nos autos da ação civil pública de nº 2500927. “O que era para ser um portal que atendesse a alguns itens específicos, foi significativamente aprimorado, de forma que a abrangência de informações, hoje, ultrapassa o que foi previsto, disponibilizando ao cidadão mineiro uma base robusta para consulta às mais diversas informações ambientais”, reforça.

Fonte: Agência Minas

O Conasems divulgou nota sobre os esclarecimentos do Ministério da Saúde (Carta Circular nº 69/2018, de 21 de novembro) aos gestores de saúde municipais quanto ao encerramento das atividades dos médicos cubanos participantes do Programa Mais Médicos.

Conforme descrito na Carta Circular, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) providenciará, entre os dias 21 de novembro e 12 de dezembro de 2018, a saída de todos os profissionais cubanos lotados nos 2.824 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas. A orientação dada é que os médicos aguardem contato da OPAS/OMS para receber as passagens de traslado nacional (caso seja necessário) e internacional. Vale ressaltar que o profissional deverá interromper suas atividades três dias antes da data prevista para seu embarque.

O Ministério da Saúde e OPAS/OMS também destacam na Carta Circular nº 69/2018 que os médicos cubanos deverão encerrar suas contas bancárias nas respectivas agências onde elas foram abertas. Além disso, caso possua Carteira de Identidade Médica fornecida pelo Ministério da Saúde, deve fazer a devolução.

A cargo dos secretários municipais de saúde, fica solicitar a devolução do tablet que foi entregue a cada um dos profissionais cubanos participantes do Programa Mais Médicos. O gestor municipal deve enviar para o SAA, aos cuidados das servidoras Maria José Feitosa e Júnia Graziely para o endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco G, 3º andar, sala 343 – DIPAS, Brasília/DF, CEP: 70.058-900, telefone: (61) 3315-2055.

Os secretários municipais de saúde também são responsáveis por informar no Sistema de Gerenciamento de Processo (SGP) a saída do médico cubano, com o último dia das atividades prestadas pelo profissional e o motivo do encerramento (preencher como: encerramento das atividades).

Por meio desta, o Conasems retifica a informação dada na “Nota de esclarecimento e orientação aos secretários” e no vídeo, publicados no portal no dia 20 de novembro. A entidade reitera o pedido de apoio aos secretários municipais de saúde para que esses profissionais tenham seu retorno para casa garantido com segurança, respeito e tranquilidade.

Confira a nota na íntegra aqui.

Fonte: Portal AMM

Um rico acervo para consultas sobre valores de itens a serem adquiridos por meio de compras e licitações. O Banco de Preços, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), consiste em uma ferramenta que disponibiliza dados e informações agregadas, a partir de bancos de dados por ele acessados, acerca dos preços praticados nas aquisições feitas pelos órgãos e entidades públicas municipais e estaduais, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

“Ao consultar o Banco de Preços, os municípios têm oportunidade de melhorar o processo de análise nas compras e licitações. A iniciativa apoia os gestores públicos municipais nas pesquisas de mercado, análise e comparação de preços de referência na aquisição de bens e contratação de serviços gerais para a Administração Pública. Muitos municípios enfrentam dificuldades em obter orçamentos e a ferramenta criada pelo TCEMG trará dados confiáveis e transparentes com o objetivo de racionalizar o gasto público e reduzir tempo de contratação. A administração deixa de ser refém dos fornecedores no que tange ao preenchimento dos orçamentos, tornando assim as contratações mais céleres”, explica o assessor jurídico da AMM, Thiago Ferreira.

Com a ferramenta, é possível aos usuários – sejam eles jurisdicionados, servidores do TCEMG ou cidadãos – fazer consultas simplificadas a partir de palavras-chave que descrevem o produto, a fim de calcular os preços médio, mínimo e máximo, bem como a mediana, a moda, o desvio padrão e a amplitude interquartil para os itens pesquisados, conforme seleção de período de tempo e de limite territorial.

O objetivo do Banco de Preços é fornecer elementos para a análise das compras públicas pelos órgãos de controle e para a tomada de decisões dos gestores públicos em seus processos de aquisição, além de ampliar a transparência em relação aos valores vigentes nas contratações públicas, estimulando o controle social.

O Banco de Preços disponibiliza informações agregadas sobre preços de produtos destinados à Administração Pública Direta e Indireta dos municípios e do Estado de Minas Gerais, conforme a seleção de período de tempo e de limite territorial. Por exemplo: ao selecionar Belo Horizonte, todos os órgãos do município e do Estado que estiverem ali localizados estarão abrangidos na pesquisa e os preços de produtos adquiridos por eles serão oferecidos no resultado.

Não são disponibilizadas informações sobre contratos ou compras específicas ou fornecedores. Nesta versão do Banco de Preços, também não há informações sobre preços de serviços.

Fonte: AMM

Até o dia 15 de fevereiro, gestores municipais de saúde e de educação deverão apontar as escolas públicas para participar do novo ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE). O Programa, desenvolvido pelos Ministérios da Saúde (MS) e Educação (MEC), prevê recursos financeiros para os municípios desenvolverem ações de prevenção e promoção da saúde no ambiente escolar.

Com o credenciamento, essas unidades deverão desenvolver doze ações envolvendo temas como incentivo à atividade física, combate ao aedes aegypti, prevenção de violências e acidentes, verificação e atualização da situação vacinal. Atualmente, o programa atende 90% dos municípios brasileiros, envolvendo mais de 20 milhões de estudantes de 85.706 escolas e mais de 36 mil equipes da atenção básica do SUS.

O programa tem investimento anual de R$ 89 milhões. Este ciclo de adesão será de dois anos, com liberação dos recursos a cada 12 meses. O valor é 2,5 vezes maior que o executado nos anos anteriores e passou a ser pago em parcela única, facilitando ações e o cumprimento das metas propostas na adesão ao PSE.

Ao contrário das edições anteriores, para participar do PSE os municípios deverão indicar a escola e não mais o nível de ensino. Desta forma, em conjunto com as equipes da atenção básica, as instituições assumem o compromisso de desenvolver atividades envolvendo doze ações para o cuidado à saúde no ambiente escolar.

As estratégias estão previstas na Portaria nº 1.055 de 2017 e podem ser combinadas, levando em consideração o nível de ensino, as demandas da escola, do território e a análise de situação de saúde do território. “A expectativa é que o programa atenda o maior número de estudantes com monitoramento mensal pelos profissionais de saúde dos municípios”, explica  Michele Lessa, a coordenadora geral de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde.

Para aderir ao PSE, os gestores terão que incluir as escolas no site e-Gestor Atenção Básica, espaço para informação e acesso aos sistemas da Atenção Básica. O acesso deve ser feito com CPF e senha do perfil cadastrado como “gestor municipal” vinculado ao “módulo PSE”. Caso o gestor não tenha entrada habilitada ou perfil no módulo PSE, é o CNPJ e a senha do Fundo Municipal de Saúde que deve gerenciar o cadastro.

O acompanhamento das ações do PSE será feito pelo Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB), alimentado pelas equipes de saúde da atenção básica. No ciclo de dois anos para execução do programa, o Ministério da Saúde acompanhará o desempenho dos municípios por meio do registro de ações do programa e indicadores de resultados. Caso os recursos não sejam integralmente executados, os valores deverão ser devolvidos.

Saúde na escola

Criado em 2007 pelo governo federal, o Programa Saúde na Escola surgiu como uma política intersetorial entre os ministérios da Saúde e da Educação, com o objetivo de promover qualidade de vida aos estudantes da rede pública de ensino por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

O Programa tem como objetivo a integração e articulação intersetorial das redes públicas de ensino, por meio de ações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e redes de educação pública. A iniciativa prevê ações para acompanhar as condições de saúde dos estudantes por meio de avaliações e orientação, fortalecendo o enfrentamento das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar.

Foto: Fabrício Cunha/Prefeitura de São Luís.

Fonte: AMM

Os gestores municipais também devem ficar atentos ao período de inscrição para o programa para evitar que a população fique desassistida

Médicos brasileiros com CRM Brasil ou com diploma revalidado no País podem concorrer a 8.517 vagas para atuação em 2.824 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que antes eram ocupadas por médicos da cooperação com Cuba. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20/11) com o novo edital do Programa Mais Médicos.

As inscrições começam a partir das 8h desta quarta-feira (21/11) e seguem até o dia 25 deste mês. Os profissionais podem se inscrever por meio do site maismedicos.gov.br. O início das atividades está previsto para 3 de dezembro.

O edital é a medida de emergência adotada pelo governo brasileiro para garantir a assistência em locais que contam com profissionais de Cuba, após o comunicado da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no qual o governo cubano informa que encerrou a cooperação no programa Mais Médicos.

O governo federal está adotando as medidas para garantir a assistência dos brasileiros atendidos pelas equipes da Saúde da Família que contam com profissionais de Cuba. Está prevista a abertura de uma nova chamada no dia 27 de novembro para brasileiros formados no exterior e para os estrangeiros.

A diminuição da participação dos médicos cubanos no Mais Médicos foi implementada pelo Ministério da Saúde desde 2016. Até aquela data, aproximadamente 11.400 médicos de Cuba trabalhavam no Mais Médicos e, neste momento, são 8.332 profissionais cubanos em atividade. Além dos médicos ativos, também serão substituídos 185 médicos da cooperação que estavam no período de recesso ou encerrado a participação.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, avaliou que a medida adotada pelo Ministério da Saúde foi mais rápida do que o esperado. “Antes, a validação da documentação do médico demorava cerca de 90 dias. Com essa facilitação, teremos o profissional em dezembro. O prazo é curto, por isso é importante envolver os municípios e chamar os médicos para não deixarmos a população desassistida”, afirmou Mauro Junqueira.

Confira, neste link, a relação do Mais Médicos em Minas Gerais e o edital aqui.

Fonte: AMM

Entre os dias 10 e 25 de novembro, os gestores municipais, instituições de educação, clubes, federações esportivas e outras entidades do setor esportivo são convocados a promover uma atividade recreativa ou esportiva, à escolha de cada município participante, neste período em que transcorrerá a Virada Esportiva.

A proposta da Secretaria de Estado de Esportes (Seesp), durante as duas semanas da Virada Esportiva, é mostrar a importância de se adotar um estilo de vida mais ativo e saudável, envolvendo alunos, amigos e familiares.

Para viabilização da Virada Esportiva, a Seesp firmou parceria com o Conselho Regional de Educação Física (Cref-MG), as empresas do Sistema Fiemg, as Secretarias de Estado de Educação e Saúde e a Associação dos Municípios Mineiros (AMM).

ICMS Esportivo

As prefeituras que aderirem à ideia poderão reunir suas atividades esportivas e cadastrá-las também no sistema do ICMS Esportivo, aumentando a pontuação para receber o benefício que consiste no repasse de 0,1% da cota-parte do ICMS do Estado aos municípios.

Serviços

Para cadastrar seu município na Virada Esportiva, envie para a Seesp a atividade que será promovida:
Site: http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/viradaesportiva
Observatório do Esporte: http://observatoriodoesporte.mg.gov.br (na sessão Programa-se)
e-mail: virada@esportes.mg.gov.br

Fonte: AMM

O presidente Michel Temer participa hoje (19) à tarde do Encontro dos Municípios Brasileiros – Avanços da Pauta Municipalista, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Participam também ministros, parlamentares e prefeitos. Uma das principais preocupações dos prefeitos e secretários municipais de Saúde são as mudanças no Programa Mais Médicos.

A CNM, na semana passada, divulgou notas em que demonstrou preocupação com a saída dos profissionais cubanos do programa. Segundo a nota de sexta-feira (16), foi feito um apelo ao Ministério da Saúde e à Presidência da República para novas medidas sejam apresentadas até sexta-feira (23).

A entidade protocolou ofício na Embaixada de Cuba solicitando a permanência dos profissionais cubanos até o fim do ano, bem como a abertura de negociação com a confederação e o governo brasileiro para que busquem alternativas para garantir o atendimento à população brasileira.

De acordo com a nota do CNM,  entre os 1.575 municípios que têm somente médico cubano do programa, 80% possuem menos de 20 mil habitantes. O receio é que a ausência dos profissionais de Cuba leve à desassistência básica de saúde a mais de 28 milhões de pessoas.

O presidente eleito Jair Bolsonaro reiterou ontem (19) a decisão de manter as exigências aos profissionais de Cuba. Entre as medidas, estão fazer o Revalida – prova que verifica conhecimentos específicos na área médica, receber integralmente o salário e poder trazer a família para o Brasil. Também disse que sua decisão é baseada no fato de os médicos cubanos serem tratados como escravos pelo governo de Cuba que decidiu deixar o programa após as declarações de Bolsonaro.

PPPs municipais

No encontro com os prefeitos, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, vai apresentar o Programa Federal de Apoio às Concessões e PPPs Municipais. A política pública de apoio às concessões e PPPs tem como foco incentivar investimentos em infraestrutura e a melhoria na qualidade dos serviços nos municípios.

A disposição é para estimular a estruturação de projetos de parceria principalmente para os setores de saneamento básico (ênfase em abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos), iluminação pública e mobilidade urbana.

Os programas são coordenados pelo Ministério do Planejamento, em parceria com o Ministério das Cidades, e executados pela Caixa.

Reuniões

Além de participar do encontro com os prefeitos, Temer coordena hoje reunião com três ministros e dois secretários, no Palácio do Planalto. Participam os ministros de Minas e Energia, Moreira Franco, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, e da Secretaria de Governo da Presidência, Carlos Marun.

Também estarão presentes o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Marcos Abbott Galvão, o secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional, General Stumpf, e o presidente da Eletrobrás, Wilson Ferreira Júnior.

O presidente também tem uma reunião marcada com a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, no Planalto.

Fonte: Agência Brasil

O Governo de Minas Gerais avança na desburocratização e modernização do serviço público prestado aos usuários. Foi publicado, nesta terça-feira (13/11), no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 47.530, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública direta e indireta.

O decreto integra o rol de medidas lançadas pelo Estado nos últimos anos com a finalidade de simplificar e agilizar o atendimento ao cidadão, assegurando a transparência, a igualdade no tratamento, a utilização de linguagem simples e compreensível, o cumprimento de prazos e normas, a acessibilidade e a cortesia no atendimento. Destaca-se, ainda, a vedação a qualquer tipo de discriminação.

“O Estado dá mais um importante passo com a publicação deste decreto. A desburocratização e a modernização do serviço público vêm para qualificar ainda mais o atendimento prestado ao usuário em Minas Gerais. A partir de agora, a relação do cidadão com o Estado vai ser mais harmoniosa e seguir critérios que privilegiam a simplificação dos processos”, esclarece o ouvidor-geral do Estado de Minas Gerais em exercício, Antônio Fernando Máximo.

O ouvidor-geral em exercício também destaca que o decreto fortalece o papel das ouvidorias públicas, que devem promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Cabe às ouvidorias públicas receber, analisar, acompanhar e responder às manifestações recebidas de usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias.

Além disso, fica a cargo das ouvidorias públicas elaborar relatório anual de gestão consolidando as informações relativas às manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

“As ouvidorias ganham ainda mais eco dentro das administrações públicas, tornando-se em importantes mecanismos de participação social. A partir de agora, o Estado terá a oportunidade de ouvir e atender cada vez melhor o cidadão. É um marco para a administração pública estadual”, frisa o ouvidor-geral em exercício.

Fórum Permanente das Ouvidorias

O decreto também institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual, a fim de integrar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pela administração pública direta e indireta. O Fórum tem o objetivo de coordenar e articular as atividades das ouvidorias e de promover o compartilhamento das informações entre as entidades.

Integram o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual: Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), como coordenadora; ouvidorias especializadas da OGE; ouvidorias dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e na inexistência destas, as unidades responsáveis pelas atividades de ouvidoria.

Clique aqui para ler o decreto na íntegra.

Fonte: Agência Minas