Passados três anos da tragédia de Mariana, a Justiça Federal ainda ouve testemunhas no processo criminal envolvendo o episódio. Entre os réus estão o então presidente da mineradora Samarco, Ricardo Vescovi, e o então diretor-geral de Operações da empresa, Kleber Terra. Também respondem pelo crime 11 integrantes do conselho de administração da empresa, que são representantes da Vale e da BHP Billiton. As duas mineradoras são acionistas da Samarco.

Casa atingida pela lama – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Ao todo, 21 réus são julgados pelos crimes de inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual, que ocorre quando se assume o risco de matar sem se importar com o resultado da conduta. Um 22º réu responde por emissão de laudo enganoso. Trata-se do engenheiro da empresa VogBr, Samuel Loures, que assinou documento garantindo a estabilidade da barragem que se rompeu. A Samarco, a Vale, a BHP Billinton e a VogBR também são julgadas no processo.

Na última decisão tomada no âmbito do processo, ocorrida em 15 de outubro, o juiz Jacques Queiroz Ferreira cancelou audiências que estavam marcadas para outubro e novembro. Estavam previstos depoimentos de testemunhas de defesa. O magistrado optou pelo cancelamento com o objetivo de aguardar a publicação do inteiro teor de duas decisões de habeas corpus proferidas em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “É prudente que se suspenda a oitiva das testemunhas, visando evitar a prática de atos processuais inúteis”, escreveu o Jacques Ferreira no despacho.

Entre junho e outubro de 2018, foram ouvidas diversas testemunhas de acusação. Além das testemunhas de defesa, ainda estão pendentes depoimentos de outras testemunhas de acusação que deverão ocorrer em seus respectivos endereços. Três deles residem no Canadá. Ao todo, o processo deve ouvir mais de 200 testemunhas.

Memória

Lama atingiu comunidade do Distrito de Barra Longa – Tânia Rêgo/Agência Brasil

A tragédia de Mariana completa três anos hoje (5). Na ocasião, uma barragem da mineradora Samarco se rompeu liberando rejeitos de mineração no ambiente. No episódio, 19 pessoas morreram e comunidades foram destruídas. Houve também poluição da bacia do Rio Doce e devastação de vegetação. A ação criminal tramita na Justiça Federal de Ponte Nova (MG) desde novembro de 2016, quando foi aceita a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

No ano passado, o juiz chegou a manter a tramitação do processo suspensa por mais de quatro meses para verificar alegações feitas pelas defesas de Ricardo Vescovi e Kleber Terra. Eles pediam a anulação da ação, sob o argumento de que foram usadas provas ilegais, como escutas telefônicas que teriam sido feitas fora do período determinado judicialmente. Em novembro de 2017, o magistrado considerou a solicitação improcedente e determinou a retomada do trâmite.

Procurado pela Agência Brasil, o MPF disse em nota que espera pela marcação dos depoimentos das testemunhas de defesa. “Não é possível prever uma data para conclusão do julgamento”, acrescenta o texto. A denúncia apresentada em 2016 pede que os réus sejam submetidos ao júri popular. Além do processo criminal, o MPF também moveu uma ação civil pública voltada para a reparação ambiental e socioeconômica, onde estima os prejuízos da tragédia em R$ 155 bilhões.

No mês passado, houve um acordo com as mineradoras, que envolve mudanças na condução das ações em curso, o que implicará na extinção de pedidos que constavam na ação civil pública.

Fonte: Agência Brasil

Para colaborar com a implementação do PNE (2014-2024), o Tribunal de Contas da União deverá concentrar esforços em ações que possam contribuir para o atingimento dos objetivos. A relatoria é do ministro Walton Alencar Rodrigues

De acordo com essa fiscalização, das 20 metas do PNE, 14 não devem ser cumpridas até 2024, ou serão cumpridas intempestivamente, no caso de metas cujo prazo final é anterior, ou, ainda, serão cumpridas apenas parcialmente. O Tribunal alertou para a necessidade de mobilização e articulação das três esferas do Poder Público.

O trabalho da Corte de Contas traz projeções para os indicadores de determinadas metas, feitas por meio de regressão linear, utilizando como referência os índices medidos nos anos anteriores, desde 2004. Assim, são sinalizados pelo Tribunal diversos riscos potenciais ao alcance das metas previstas no PNE 2014-2024.  

“Embora não ignore que já foram realizadas algumas fiscalizações envolvendo estratégias do PNE, considero que, a partir de agora, é fundamental concentrar forças em ações de controle que possam efetivamente contribuir para o alcance das metas. Esta Corte não deve se contentar em colher dados e informá-los aos diversos órgãos envolvidos”, asseverou o ministro-relator.

Para Walton Alencar Rodrigues, os esforços do TCU devem se concentrar “na realização de ações de controle efetivas, que gerem benefícios para a sociedade. Para a realização dessas ações o Tribunal não deve poupar esforços”.

Para tanto, o Tribunal de Contas da União determinou ou recomendou uma série de medidas aos órgãos governamentais relacionados ao atingimento das metas do PNE. Ao Ministério da Educação (MEC), foi determinado que encaminhe ao TCU relatório contendo avaliação acerca da possibilidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, indicando as correções necessárias para o seu alcance e a execução física e financeira das ações orçamentárias e dos programas e políticas relacionados.

Por envolver a colaboração dos diversos entes federados, a lei que criou o PNE determinou a criação da instância permanente de negociação e cooperação federativa. A instância foi criada por Portaria do MEC. No entanto, o TCU não verificou evidências de seu funcionamento efetivo. Por isso, a Pasta deverá informar as datas das reuniões a serem realizadas em 2018, bem como as pautas definidas para cada encontro. A partir de agora, e nos próximos anos, todas as reuniões da instância permanente de negociação e cooperação federativa deverão ser informadas à Corte de Contas até 30 dias após a realização.

O Tribunal também determinou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Ministério da Educação que, em conjunto, encaminhem estudo de viabilidade acerca da criação do benefício adicional de que trata a estratégia 9.4 do Plano Nacional de Educação, que se refere à educação de jovens e adultos. Deverá ser enviado ainda relatório com informações sobre as ações para estimular a demanda e a frequência escolar nesse público.

Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá avaliar se considera conveniente a recomendação do TCU para que colete os dados necessários à aferição anual do acesso à educação básica da população de quatro a dezessete anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a possibilitar o acompanhamento da Meta 4 do PNE.

Sobre essa mesma meta, caberá, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), avaliar se adotará, nos próximos relatórios do Plano Nacional de Educação, indicador sobre o percentual desses alunos com características especiais com acesso à educação básica.

Fonte: Portal TCU

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizará, em sua sede em Belo Horizonte, o Encontro Técnico de Gestores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Minas Gerais. O programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPSs (Pró-Gestão) será o tema principal do evento. Gestores e conselheiros de RPPS devem fazer sua inscrição no dia referente à região de seu município. Clique aqui e confira.

A palestra inaugural será sobre o Pró-Gestão e será ministrada pelo especialista Helio Carneiro Fernandes. Os temas: investimentos em regimes de previdência, gestão atuarial responsável e a legislação aplicável da gestão de RPPSs serão abordados na parte da tarde.

Fonte: TCEMG

O Levantamento Rápido de Índice Nacional para Aedes Aegypti (LIRAa) deve ser realizado por todos os municípios até o dia 16 de novembro e enviado até 23 de novembro.

Conforme descrito no artigo 1º da Resolução da CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017, é obrigatório que os municípios façam o levantamento por Aedes aegypti no período entre outubro e a primeira quinzena de novembro e enviem as informações até a 3ª semana de novembro para as Secretarias Estaduais de Saúde, que deverão consolidar os dados e enviar para o Ministério da Saúde. Os municípios deverão atender os seguintes critérios em atendimento ao disposto na resolução:

I – realizar o Levantamento Rápido de Índice de Infestação por Aedes aegypti – LIRAa nos municípios infestados pelo vetor Aedes aegypti, com mais de 2.000 imóveis, conforme descrito no manual técnico “Levantamento rápido de índices para Aedes aegypti – LIRAa para vigilância entomológica do Aedes aegypti no Brasil”;

II – realizar o Levantamento de Índice Amostral – LIA, nos municípios infestados pelo vetor Aedes aegypti, com menos de 2.000 imóveis, conforme descrito nas Diretrizes Nacionais de Prevenção e Controle da Dengue; e

III – realizar monitoramento por ovitrampa ou larvitrampa ou outra metodologia validada nos municípios não infestados, conforme descrito nas Diretrizes Nacionais de Prevenção e Controle da Dengue.

Parágrafo único – Excepcionalmente serão consideradas as metodologias alternativas de levantamento de índices executadas pelos municípios, desde que repassadas às informações para o nível federal, conforme descritas no art. 3ª da resolução.

Clique aqui para acessar a resolução CIT na íntegra.

Fonte: Portal AMM

Mais de 500 pessoas participaram da abertura do VIII Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal e da V Jornada de Contabilidade Pública na manhã desta terça-feira, 23 de outubro, no auditório Vivaldi Moreira, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em Belo Horizonte. Promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), o evento segue até quinta-feira (25), com uma programação intensa de palestras com temas relevantes aos contadores e profissionais da área.

A cerimônia de abertura contou com a presença do 3º vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, representando o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda; do presidente do TCE-MG, conselheiro Cláudio Terrão, e da presidente do CRCMG, Rosa Maria Abreu Barros. Em sua fala, Rui Ramos destacou que a diretoria da AMM tem procurado, desde o início do mandato, “qualificar os servidores municipais, não só para cumprir a legislação e as exigências do Tribunal de Contas e dos órgãos controladores, mas, principalmente, buscando mais qualidade dos serviços prestados à nossa população de cada um dos 853 municípios”.

O representante da AMM reiterou sua preocupação com o fechamento das contas e disse que espera que a participação dos contadores dos municípios nesse evento possa auxiliar nessa questão. “Será um grande desafio, em função dos atrasos de repasses, cumprir os índices constitucionais e também continuar prestando serviço à população. Tivemos uma reunião recente aqui no TCE e eles prometem olhar com bons olhos, mas nada foi oficial”.

Para o presidente do TCE-MG, Cláudio Terrão, a parceria com AMM e CRC é importante para que o Tribunal possa exercer a questão da pedagogia e da capacitação. “O cidadão precisa, de alguma forma, compreender essa linguagem tão técnica e complexa que é a contabilidade. Esse é o grande desafio em relação ao evento, de começarmos a refletir o papel da contabilidade na transparência na evidenciação dos grandes problemas sociais e resultados práticos trazidos pela administração para o cidadão”, disse.

“Quando pensamos no CRC, no TCE, não tem como não pensar na AMM. Eu vejo esse tripé como a grande alavancagem para discussões da área pública, que hoje são tão importantes para o nosso dia-a-dia e para a sociedade, como um fator de proteção social”, reforçou a presidente do CRC-MG, Rosa Maria Abreu Barros. Ela destacou a importância do momento vivido pelos contadores. “A discussão dessas novas normas deve nascer desses eventos e da capacitação do profissional da gestão pública. Esse é o nosso desafio”.

O encontro terá ainda com a participação de especialistas renomados, como de Flávia Araújo e Silva, mestre em Ciências Contábeis e Controladoria pela UFMG e coordenadora de Contabilidade do TCEMG; do controlador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais, Tiago Fantini Magalhães; do conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Milton Mendes Botelho; do auditor federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, Renato Perez Pucci; do superintendente da Controladoria Regional da União, Breno Alves Cerqueira; e da assessora do Tesouro Estadual da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), Carla Renata Leal Carneiro.

A programação está disponível no hotsite do evento (clique aqui).

Fonte: Portal AMM

TCU, Câmara dos Deputados e Senado pretendem adotar iniciativas conjuntas de proteção ao meio ambiente e multiplicá-las aos Estados e municípios.

Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal e Câmara dos Deputados realizarão o 1º Seminário Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, nos dias 6 e 7 de novembro, no auditório do TCU, em Brasília. O evento é voltado aos servidores públicos em geral e para outros grupos que tenham interesse no tema.

Na ocasião será firmado acordo de cooperação entre as três instituições para articulação da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo. O trabalho da Rede almeja também o envolvimento futuro do Legislativo distrital, estadual e municipal, a fim de disseminar por todo o país as boas práticas adotadas pelas instituições e viabilizar iniciativas conjuntas em benefício da sustentabilidade. 

O seminário e a atuação em Rede buscam contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), instituídos pela Organização da Nações Unidas (ONU) e integrantes da Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário. Além disso, o seminário e a Rede estão em sintonia com o Acórdão 1.056/2017-TCU-Plenário, que, entre outros requisitos, criou o Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA) para permitir a cada órgão identificar o respectivo grau de maturidade na área.

O evento abordará temas como sustentabilidade e acessibilidade na Administração Pública, trabalho em redes para a sustentabilidade, planos de logística sustentável de referência e iniciativas práticas para eficiência energética, construções sustentáveis e soluções em recursos hídricos.

As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

Fonte: Portal TCU

Deputados e senadores reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira , 17 de outubro, decidiram derrubar o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. A matéria segue para a promulgação.

Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria (Lei 13.708/2018), mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste. Foi mantido apenas o veto que determina que, a partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional cria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário e viola a iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração.

Fonte: Portal AMM

Na última sessão plenária (10), o Tribunal de Contas da União julgou auditoria destinada a avaliar a ação orçamentária de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ação 1D73.

A ação é implementada por meio de contratos de repasse firmados entre a Caixa Econômica Federal (Caixa), representando o Ministério das Cidades, como instituição mandatária da União, e municípios ou estados. De 2008 a 2017, foram empenhados R$ 13,9 bilhões e, entre os anos de 2014 a 2017, 87% dos recursos foram destinados a obras de pavimentação urbana ou serviços de recapeamento.

Dentro do escopo da auditoria, foram examinados aspectos da formulação, implementação, controles e monitoramento dos resultados da política pública definida pela Ação 1D73.

O Tribunal constatou que a política pública não é precedida de um diagnóstico da situação-problema associado ao seu objetivo-chave, que é “fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade”. Verificou-se também que inexiste uma métrica associada a essas transformações urbanísticas estruturais pretendidas, uma vez que não se conhece apropriadamente o problema e não se sabe de forma clara o que deve ser alcançado.

Outro ponto que merece destaque é a ausência de evidências de que a Ação 1D73 seja a melhor forma de a União contribuir para resolver os problemas de urbanização dos municípios para os quais transfere recursos. Isso se dá em razão de que não houve um levantamento de alternativas de diferentes possíveis soluções para a resolução do problema, tampouco houve análise que estimasse a relação custo-benefício de cada alternativa durante a fase de formulação da política pública.

Conclui-se, ainda, que o custo de implementação dessa política é desconhecido, embora o controle de custos para a avaliação dos resultados das políticas públicas seja uma exigência legal, trazida desde 2008 pelas sucessivas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, não se sabendo quanto custa e não se medindo o alcance de seu objetivo-chave, não é possível saber se houve geração de valor público na implementação da ação de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Diante disso, o TCU decidiu por determinar ao Ministério das Cidades que implante medidas corretivas com o objetivo de propiciar o monitoramento e a avaliação da política pública, bem como informar ao Congresso Nacional acerca das constatações.

O benefício esperado da deliberação é provocar uma reavaliação da política por parte do Ministério das Cidades, envolvendo também o Congresso Nacional, que é a instância tomadora de decisão quando se trata da avaliação do mérito dessas políticas públicas, como a de Desenvolvimento Urbano.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário

Processo: TC 015.327/2017-9

Sessão: 10/10/2018

Fonte: Portal TCU

Os sete conselheiros da Corte de Contas assinaram, em 2 de maio deste ano, a Ordem de Serviço Conjunta nº 1, que estabeleceu a descrição dos itens a serem examinados pelo TCE na prestação de contas dos prefeitos. O órgão de controle mineiro acompanhará as metas que dizem respeito à educação infantil e ao piso salarial para os profissionais da educação básica pública.

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi criado para garantir a todo brasileiro o direito à educação básica de qualidade. Ele é composto por 20 metas que têm como objetivo reduzir as desigualdades educacionais, formar os alunos para o mercado de trabalho, promover o acesso e a permanência deles na escola, valorizar os profissionais da educação, entre outras.

As metas vigoram por dez anos (2014-2024). Nesse contexto e devido à importância do tema para a sociedade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) agregou, no escopo para exame da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, o acompanhamento das metas 1 e 18 do Plano Nacional. O TCE iniciará essa análise a partir do exercício financeiro de 2017.

O artigo 3 da Ordem de Serviço Conjunta detalha o que será analisado: “o Tribunal, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017, acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014, quanto à: universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade; ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos; e observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal c/c o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 2008.”

De acordo com a diretora (em exercício) de Controle Externo dos Municípios do TCEMG, Heliane Brum, o Tribunal de Contas utilizará os dados do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom); do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e do portal TC Educa para essa análise.

Ela comemora a iniciativa do Tribunal. “O objetivo do TCE é incentivar e mostrar para os municípios que ele está acompanhando de forma pedagógica essas metas.” Além disso, explica que o trabalho da Corte de Contas representa uma oportunidade para que o jurisdicionado conheça a situação dele. “O consolidado feito pelo TCE pode ser considerado um relatório gerencial. O gestor pode, inclusive, fazer um comparativo a partir do histórico desses diagnósticos e acompanhar como estão sendo cumpridas essas metas em seu município.” A diretora aponta que a sociedade ganha muito com isso e que “o papel do TCE é muito importante, já que há pouco acompanhamento do cumprimento dessas metas”.

Heliane Brum assinala que, em maio desse ano, os gestores encaminharam as respostas do questionário obrigatório do IEGM. Entretanto, 56 municípios não responderam no prazo. Por isso, após aprovação do presidente do órgão de controle, Cláudio Couto Terrão, o TCEMG reabriu esse prazo para que os gestores inadimplentes respondam às perguntas. O Índice pontua sete áreas de responsabilidade dos municípios: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação. As respostas dos questionários serão uma das fontes para a análise das prestações de contas. A diretora Heliane ressalta que, caso os gestores não respondam o IEGM, podem ser punidos com multa por meio de Processo Administrativo.

Outra fonte de dados utilizada é o Sicom, por meio das remessas mensais enviadas pelos gestores. O TC Educa também servirá como base de informações. O software permite verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. A ferramenta faz parte de uma série de iniciativas lançadas por um grupo de trabalho formado por representantes de tribunais e de ministérios públicos de contas brasileiros. Foi criado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação de Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O papel do Tribunal de Contas de Minas Gerais no controle da educação

Desde o ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prioriza a fiscalização do dinheiro destinado à educação. A iniciativa partiu do atual presidente do órgão, conselheiro Cláudio Couto Terrão, que teve sua vida transformada por meio dela. Terrão era menino de rua na cidade do Rio de Janeiro. Ele conta que só por meio dos estudos modificou sua trajetória.

O presidente criou o Programa Na Ponta do Lápis, que abrigou as metas e estratégias para nortear a fiscalização dos recursos da educação. A pedagoga e assessora da Presidência, Naila Garcia Mourthé, é responsável pelo Programa.

Uma das ações do TCEMG, dentro do Programa, foi enviar – em novembro de 2017 – uma Ordem aos prefeitos de Minas Gerais que ainda não tinham um plano de valorização dos profissionais da educação. No mês seguinte, foi publicada uma matéria na Revista Contas de Minas do TCE, edição 31, intitulada “Estímulo à valorização”, que destaca a preocupação do Tribunal de Contas com o piso salarial dos profissionais da educação.

Na Ordem aos prefeitos, o presidente Terrão pede aos municípios que não têm o Plano de Carreira e Remuneração, a comprovação das medidas adotadas para viabilizar a aprovação do Plano e estabelece o prazo de 90 dias para isso. Além disso, ele ressalta a necessidade da adesão à Rede de Assistência Técnica do Plano de Carreira e Remuneração criada pelo Ministério da Educação (MEC) como forma de auxílio.

A Rede de Assistência Técnica, de atuação nacional, tem como objetivo o desenvolvimento de atividades de formação dos secretários estaduais e municipais de educação e das equipes responsáveis pela elaboração, adequação e gestão de planos dos profissionais da educação escolar básica pública. Além disso, o comunicado assinala que a adesão viabiliza a utilização do Sistema de Apoio à Gestão do Plano de Carreira e Remuneração (SISPCR), que “indica custos com vencimentos, gratificações e encargos trabalhistas”. O Sistema também simula cenários possíveis em um período de até dez anos e possibilita a oportunidade de participação em ações de formação contínua promovida pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC).

Números de planos de carreira e de adesões à Rede do MEC cresceram

Após o envio da determinação do presidente (em novembro de 2017), 76 municípios mineiros fizeram Plano de Carreira e Remuneração. Os dados são informados pelo coordenador estadual da Rede de Assistência Técnica aos PCRs em Minas Gerais, Paulo Brescia. De acordo com ele, em novembro do ano passado, 404 municípios declararam possuir PCR. Até agosto desse ano, o número havia subido para 480. Ele também informa que, em novembro de 2017, somente 195 municípios haviam fornecido cópia de seu PCR para anexação ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do MEC (SIMEC). Em agosto de 2018, mais 106 municípios anexaram seus planos de Carreira e Remuneração ao Sistema.

O coordenador Paulo Brescia informa que 62 municípios aderiram à Rede de lá para cá, e que 92 manifestaram interesse em elaborar um PCR. Ele também conta que 328 municípios criaram comissões coordenadoras responsáveis pela adequação do PCR.

Municípios sem Plano de Carreira e que não pagam o piso salarial aos profissionais da educação em Minas Gerais

De acordo com Brescia, 426 municípios mineiros não pagam o piso salarial em Minas Gerais, ou seja, metade do Estado. Além disso, 373 municípios mineiros ainda não têm Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação. Desse total, a Rede não possui informações detalhadas da situação de 286 deles.

A Rede de Assistência Técnica do Plano de Carreira e Remuneração em Minas Gerais

Segundo o coordenador estadual, cada um dos 17 territórios de Planejamento e Desenvolvimento de Minas Gerais tem um Avaliador Educacional (AE) Técnico de Referência, responsável pela assistência técnica e pelo monitoramento de 50 ou 51 municípios. O objetivo deles é promover ações de formação de gestores, técnicos e profissionais interessados. Os AEs organizam encontros com gestores e técnicos municipais e realizam formações sobre a legislação que incide sobre planos de carreira e remuneração e a estrutura deles; além de fornecerem instrumentos para diagnóstico e gestão das carreiras no âmbito da educação.

Os AEs técnicos são indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (Undime/MG) e são liderados por um coordenador estadual indicado pela Secretaria de Estado de Educação.

Adesão à Rede

Para aderir à Rede, o município – por meio do seu gestor municipal de educação – deve assinar um Termo de Adesão que será encaminhado ao MEC e anexado ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do MEC (SIMEC) pelo Avaliador Educacional Técnico.

Paulo Brescia conta que, em 2018, a Rede PCR funcionou de fevereiro a agosto, atendendo a demandas mensais coordenadas pelo MEC com o objetivo de aumentar o número de municípios adidos e de estimular as adequações dos planos de carreira e remuneração à Lei n 11.738/2008, objetivando avançar no cumprimento da Meta 18 de Plano Nacional de Educação (PNE). A Lei Federal institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O que deve conter um bom Plano de Carreira e Remuneração

Na opinião do coordenador estadual da Rede, um bom Plano de Carreira e Remuneração deve conter uma estrutura de promoção e progressão na carreira de forma a atrair profissionais com boa formação e estimular a elevação do desempenho ao longo da dela. “Além disso, é fundamental que um bom PCR garanta o pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério, entendido como o patamar mínimo ou inicial da carreira e que garanta que os docentes tenham um terço da jornada de trabalho dedicada ao planejamento e a atividades de estudos para organização do trabalho pedagógico”, pontuou.

Fonte: TCEMG.

Foto: Karina Carmargos Coutinho.